Processo administrativo federal
Comentários à lei 9.784, de 29.1.1999

Administrativo, Eleitoral

Sinopse

A Lei federal nº 9.784, de 29/1/99, instituiu a disciplina do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Sua característica marcante consiste no fato de regular vários aspectos relativos aos processos administrativos em geral, como princípios; direitos e deveres dos administrados; instauração, formalização e instrução; recursos; invalidação, revogação e convalidação de atos; prazos e sanções administrativas.
Trata-se de obra inovadora em que todos os aspectos da lei são objeto de comentários, críticas e observações, sendo analisado artigo por artigo do citado diploma.
A obra, que trata de matéria de extrema relevância no campo jurídico, constitui leitura obrigatória para magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e advogados públicos, delegados, advogados e estudantes, bem como para servidores da Administração Pública em geral, que lidam diuturnamente com o processo administrativo.

Metadado adicionado por Grupo GEN em 16/06/2017

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