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Livro Impresso

Mandado de injunção e o acesso à justiça



Direito, Jurídico


Sinopse

A Carta Constitucional de 1988, ao lado das ações constitucionais já existentes, mandado de segurança, habeas corpus, ação popular, aumentou o leque dos remédios constitucionais e, via de consequência, criou o mandado de injunção, mandado de segurança coletivo, habeas data e ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão...

Metadado adicionado por Editora Baraúna em 15/12/2016

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9788543706023 (ISBN da Edição anterior)


Metadados adicionados: 15/12/2016
Última alteração: 11/07/2018

Autores e Biografia

Borges, Nilton Alexandre (Autor)

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