Evasão de divisas
Atualizado com a Lava Jato

Direito Penal

Sinopse

Atualizado com a Lava Jato.

O crime de evasão de divisas tem importância no ordenamento jurídico nacional, a fim de controlar o equilíbrio das reservas cambiais, bem como inibir o envio clandestino de dinheiro ilícito ao exterior, combatendo, muitas vezes, a lavagem de ativos, porquanto reprime a remessa clandestina ao exterior de recursos provenientes do tráfico ilícito de entorpecentes, corrupção passiva, desvios de verbas públicas, entre outras infrações penais.

Além disso, sua importância revela-se na medida em que constitui instrumento de controle da balança comercial brasileira, política econômica nacional, além da higidez do sistema financeiro nacional e inibição da lavagem de capitais (registre-se que, embora a objetividade jurídica dos crimes previstos na Lei 9.613/98 seja distinta do art. 22 da Lei 7.492/86, a criminalização das remessas ilícitas ao exterior repercute, em geral, no combate ao delito de lavagem de capitais).

Destarte, em que pese a existência de entendimento favorável à sua descriminalização, pensamos que o tipo penal sub examine detém relevância em nosso sistema jurídico, o que foi corroborado, mediante a sua manutenção no projeto do novo código penal (atualmente sob discussão no Congresso Nacional), assim como em razão das inúmeras remessas ilegais de divisas ao exterior desvendadas na Operação Lava Jato.

Metadado adicionado por Editora Juspodivm em 01/09/2017

ISBN relacionados

9788544203477 (ISBN da Edição anterior)