Direito previdenciário público
regime próprio de previdência social dos servidores públicos do estado de São Paulo

Direito Previdenciário

Sinopse

Conforme:

- Lei Complementar 1.305/2017;
- Lei Estadual 16.391/2017;
- Medida Provisória 805/2017;
- Portaria MF 567/2017.

Inclui:

- Julgados recentes do STF.

"Ao longo dessas já quase três décadas de vigência da atual Constituição Federal, o regime próprio de previdência, sobretudo quanto aos servidores civis, foi profundamente alterado por diversas Emendas Constitucionais (basicamente, as Emendas 3/1993, 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012 e 88/2015), que lhe deram um contorno totalmente distinto daquele formatado pelo Constituinte Originário de 1988. Tal regime, agora de caráter contributivo, se tornou extremamente complexo, passando a se reger por grande número de dispositivos constitucionais (normas do corpo permanente da Constituição Federal e normas das próprias Emendas), e também a necessitar de um emaranhado de normas infraconstitucionais para complementá-lo.
A presente obra da Procuradora do Estado, Drª. Juliana de Oliveira Duarte Ferreira, e do Promotor de Justiça, Dr. Igor Volpato Bedone, se propõe a desvendar todo o significado desse conjunto de normas modeladoras desse regime de previdência.

Metadado adicionado por Editora Juspodivm em 04/05/2018

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