Agências reguladoras e a efetivação da ordem econômica-constitucional brasileira

Direito Financeiro e Direito Econômico

Sinopse

As agências reguladoras foram engendradas no Brasil para que a regulação se desse de forma mais setorial, portanto, para, em tese, propiciar aos investidores a garantia de que os contratos firmados não seriam prejudicados pelas trocas governamentais. Então, um dos fatores que gerou a adesão à proposta foi a especialização das atividades para segurança de investimentos.
Imediatamente à criação das agências reguladoras e sua proliferação, na década de noventa, inúmeras vozes se levantaram questionando os limites à autonomia das agências reguladoras, tendo em vista o fato de alinhar sua atuação em relação aos Ministérios Supervisores, para que a regulação não se divorciasse da faceta de realização de políticas públicas macro e que, no seu conjunto, gerasse o desenvolvimento socioeconômico do País.
A presente tese aborda, com a desenvoltura de quem transita pelo Direito Econômico e o Direito Administrativo, a conformação jurídica das agências reguladoras, seu projeto funcional, suas disfunções incompatíveis com o ideário original e, também, os planos existentes no momento para modificação do atual regime jurídico, por meio do projeto que tramita no Congresso Nacional e que pretende instituir regras mais precisas para proporcionar a criação oficial da Análise de Impacto Regulatório.

Metadado adicionado por Editora Juspodivm em 05/09/2018

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