A responsabilidade penal da pessoa jurídica e o dano ambiental
A aplicação do modelo construtivista de autorresponsabilidade à Lei 9.605/98

Direito Administrativo

Sinopse

A obra pretende proporcionar as bases teóricas para uma aplicação das disposições da lei penal brasileira de delitos ambientais (Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), que regula a responsabilidade penal da pessoa jurídica de maneira coerente com o direito penal. Ao introduzir um sistema de responsabilidade autônoma da personalidade jurídica, o legislador brasileiro obriga que se estabeleçam categorias autônomas de responsabilidade para a pessoa jurídica. A questão é como compreender ditas categorias e como se pode imputar responsabilidade penal à pessoa jurídica.

Metadado adicionado por Livraria do Advogado Editora em 10/03/2016

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